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ICMS/PR: Suínos vivos - Prorrogação de benefício fiscal

07/10/2026

O Estado do Paraná através do Decreto Nº 15265 DE 05/10/2026 prorrogou até 31/12/2026 a vigência do benefício fiscal de redução na base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de SUÍNOS VIVOS, o benefício tinha expirado em 30/04/2026.

O citado benefício previsto no item 36-B, Anexo VI do RICMS/PR, reduz em 50% a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais.

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